649/23.3T8STB-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Susana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Processo: 649/23.3T8STB-B.E1
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: José António MoitaAntónio Fernando Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/67d0447e4740cf5480258eb1004d538c
Sumário
Sumário: Tendo os embargos de terceiro sido apresentados mais de 30 dias após a realização da penhora, incumbe aos embargantes alegar os factos que permitam convocar a contagem do prazo a partir do conhecimento da ofensa do direito do embargante; omitida essa alegação é de manter o indeferimento liminar da petição.
Texto
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Execução de Setúbal – Juiz 2 Acordam no tribunal da Relação de Évora: Relatório: Por apenso à ação executiva que Condomínio da Rua 1 intentou contra AA e BB, apresentaram, CC, DD e EE, embargos de terceiro. O requerimento foi liminarmente indeferido com a seguinte fundamentação: “(…) como requisito prévio da dedução dos embargos, há que analisar a sua tempestividade. (…) Não há dúvida que estamos perante um prazo de caducidade do direito. Nos casos de caducidade a regra geral é a de que o ónus da prova de que o prazo já decorreu pertence ao R. No caso, seria ao embargado/exequente. No entanto, esta regra, como decorre do preceituado no artº. 342º, nº 2 citado, na sua parte final, admite outras soluções especialmente consignadas na lei. Ora, uma dessas exceções, a nosso ver, é a prevista para os Embargos de Terceiro. Na verdade, em conformidade com o preceituado no artº. 345º do CPC em face da apresentação da petição de embargos e logo no despacho liminar, o juiz tem de verificar se os embargos são tempestivos (“sendo apresentada em tempo”), em face das provas apresentadas pelo Embargante (veja-se o artº. 344º, nº 2 acima citado), sem prejuízo de apreciar tal questão apenas a final, caso não tenha elementos que, de início, lhe permitam proferir decisão sobre a mesma em segurança. Ou seja, ao contrário da generalidade dos casos em que a exceção de caducidade é apreciada depois da contestação, aqui tem de haver uma apreciação liminar da tempestividade, pelo que, temos de concluir que, no processo de Embargos de Terceiro, caso a petição seja apresentada para além dos 30 dias subsequentes à prática do ato ofensivo do direito do Embargante, cabe a este a prova de que o conhecimento da ofensa ocorreu posteriormente (v. neste sentido Ac. TRL de 12/06/07 in www.dgsi.pt ). Impende, pois, sobre o embargante o ónus da prova da tempestividade dos embargos. Dizem-nos os autos que a penhora do saldo bancário do executado falecido AA a que se reportam os presentes embargos foi realizada em 31.03.2023. O requerimento de embargos foi apresentado em 23.04.2026, por conseguinte, muito depois de decorrido o prazo de embargos, se contado a partir daquele acto. Ora, no requerimento inicial nada foi alegado sobre a data em que os embargantes tiveram conhecimento do facto, sendo que tal era seu ónus. Não o tendo feito, tal determina a intempestividade dos embargos por ter sido apresentado para além do prazo limite de 30 dias que a lei estabelece. Decide-se, assim, por intempestividade dos embargos, nos termos dos artigos 344.º nº 2 e 345.º, do CPC, indeferir liminarmente o requerimento apresentado. Inconformados os embargantes interpuseram o presente recurso e, a final, formularam as seguintes conclusões: O tribunal a quo, conheceu em saneador-sentença da tempestividade dos embargos de terceiros, considerando que os mesmos eram extemporâneos. No entanto, cfr deriva dos documentos juntos, os quais fazem parte dos autos, os Embargantes/ Recorrentes deduziram os respetivos embargos no prazo legal de trinta dias, os quais foram tempestivos. Sendo tempestivos devem os mesmos ser aceites e apreciados O tribunal teve em conta a data da penhora da conta bancária do de cujo AA, a qual ocorreu no dia 31/03/2023. Sendo que os Embargantes/ Recorrentes nunca tiveram conhecimento da penhora da conta bancária. A sua chegada aos autos surge no seguimento das citações que receberam do AE , datadas do dia 09/03/2026 Citações essas sem qualquer base legal, já que para serem citados na qualidade de herdeiros, teria de ser no apenso de habilitação de herdeiros e depois de não terem contestado a habilitação de herdeiros. Os Embargantes/ Recorrentes foram citados no processo principal. Ora, No processo principal apenas podem ser citados os executados, que neste caso infelizmente já faleceram. Pelos factos expostos devem os embargos ser considerados tempestivos e devolvidos ao tribunal a quo para serem julgados A questão que importa apreciar e decidir consiste em saber se deve manter-se o indeferimento liminar dos embargos de terceiro, com fundamento na sua intempestividade. Fundamentação Fundamentação de facto: Da consulta da execução e do apenso de habilitação de herdeiros, resultam os seguintes elementos, relevantes para a decisão: Em 31 de março de 2023, foi penhorado um saldo bancário titulado pelo executado AA. Em 23-04-2026, os recorrentes apresentaram a petição de embargos de terceiro; Na petição os embargantes não indicaram a data em que tomaram conhecimento da penhora. 2. Fundamentação de direito: Na decisão recorrida considerou-se que o artigo 345.º do Código de Processo Civil consagra uma solução especial para efeitos da ressalva constante do artigo 343.º, n.º 2 do Código Civil, incumbindo, por isso, aos embargantes o ónus de alegar e provar a tempestividade dos embargos. Como a penhora foi realizada em 31-03-2023 e o requerimento de embargos foi apresentado em 23-04-2026, ou seja, mais de 30 dias após a realização da penhora, sem que os embargantes tivessem alegado a data em que dela tomaram conhecimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, por intempestivos. Em apoio desta posição, invocou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-06-2007, processo n.º 2365/2007-1, que atribuiu ao embargante o ónus de provar a tempestividade dos embargos quando invocasse o conhecimento posterior do ato ofensivo. Os recorrentes sustentam que os embargos foram deduzidos tempestivamente. Alegam que nunca tiveram conhecimento da penhora e que a sua intervenção nos autos surgiu na sequência das citações efetuadas na execução, ocorridas em março de 2026, cuja regularidade questionam por não terem sido previamente habilitados como sucessores dos executados. Cumpre apreciar e decidir: Dispõe o artigo 344.º, n.º 2 do Código de Processo Civil que “O embargante deduz a sua pretensão mediante petição nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efetuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas.”. Por sua vez, o artigo 345.º do mesmo Código dispõe que: “Sendo apresentada em tempo e não havendo outras razões para o imediato indeferimento da petição de embargos, realizam-se as diligências probatórias necessárias, sendo os embargos recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.”. Importa ainda considerar o artigo 343.º, n.º 2 do Código Civil, segundo o qual, nas ações a propor dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto cabe ao réu provar que o prazo já decorreu, salvo solução especialmente consignada na lei. A articulação destes preceitos tem suscitado diferentes entendimentos quanto aos ónus que recaem sobre o embargante na fase introdutória dos embargos. Segundo uma orientação, a regra do artigo 343.º, n.º 2, do Código Civil dispensa o embargante de alegar e provar a tempestividade, incumbindo ao embargado alegar e demonstrar o esgotamento do prazo. Embora seja admissível o conhecimento oficioso da caducidade na fase liminar, a rejeição pressupõe que a apresentação tardia resulte manifesta dos elementos disponíveis. A circunstância de terem decorrido mais de 30 dias sobre a diligência, conjugada com a omissão da data do seu conhecimento, não basta para esse efeito. Na doutrina, defende esta orientação Salvador da Costa, in “Os Incidentes da Instância”, segundo o qual: “Considerando o disposto no artigo 345.º, a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo embargante. Isso aponta no sentido de que a exceção da caducidade do referido direito de ação é de conhecimento oficioso, se os factos respetivos resultarem da petição inicial, assim se configurando neste procedimento, mais uma exceção à regra constante do n.º 2 do artigo 333.º do Código Civil. Tendo em conta o disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, é ao embargado que incumbe ónus de alegação e de prova da extemporaneidade dos embargos de terceiro; não se provando a data do conhecimento do facto lesivo pelo embargante, devem considerar-se tempestivamente instaurados. Assim, não é ao embargante que incumbe a alegação e prova da dedução tempestiva dos embargos; é ao embargado que cabe a prova de que aquele tinha conhecimento, há mais de trinta dias, da diligência judicial, que ofendeu a sua posse ou direito. (…) se apenas se verificar a extemporaneidade dos embargos de terceiro face à data do ato de penhora, ainda que o embargante não tenha alegado a data em que dele teve conhecimento, não pode o juiz rejeitá-los liminarmente, isto é, não pode conhecer oficiosamente da exceção perentória em causa antes de sobre isso ser exercido o contraditório, porque o ónus de demonstrar a efetiva a extemporaneidade recai sobre o embargado.”. Também Rui Pinto sustenta que “… não cabe ao embargante, nem a alegação, nem a prova da tempestividade, a qual não é requisito da admissibilidade dos mesmos. Ao contrário é ao embargado que, por força da regra geral do artigo 343.º, n.º 2 do Código Civil está onerado com a alegação e com a prova do esgotamento do prazo para a dedução dos embargos de terceiro.”. Nesta linha, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26-04-2022, processo n.º 1704/20.7T8VIS-A.C1, considerou que “O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.”. Outra orientação distingue os ónus próprios da fase introdutória daqueles que vigoram na subsequente fase contraditória. Na primeira, cabe ao embargante alegar os factos que permitam apreciar a tempestividade da sua pretensão, indicando quando tomou conhecimento da ofensa, se tiverem decorrido mais de 30 dias sobre a diligência. Recebidos os embargos, incumbe ao embargado alegar e provar que aquele prazo foi excedido. Na doutrina Lebre de Freitas sustenta que “O embargante deve na petição inicial, oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão, bem como da data em que teve conhecimento da penhora, se sobre ela já tiverem decorrido 30 dias.”. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo afirmam que “ainda que não tenha o ónus de demonstrar a data em que tomou conhecimento da prática do ato ofensivo, o embargante deverá alegar essa circunstância na respetiva petição, sob pena de os embargos poderem ser indeferidos liminarmente por intempestivos. Com efeito, tem sido entendimento pacífico na jurisprudência, que o juiz poderá conhecer oficiosamente da caducidade dos embargos de terceiro no despacho liminar se a intempestividade for ostensiva e nada tiver sido alegado pelo embargante em sentido contrário.”. Na jurisprudência, para além do acórdão citado na decisão recorrida e supra indicado, acolheu, por maioria este entendimento, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27-11-2025, processo n.º 55/24.1T8SLV-A.E1, segundo o qual, resultando da petição que a diligência foi efetuada há mais de 30 dias e não alegando o embargante que dela tomou conhecimento em momento compatível com a apresentação tempestiva dos embargos, a petição deve ser liminarmente indeferida. Adota-se esta segunda orientação, quanto ao ónus de alegação na fase introdutória. Com efeito, o artigo 345.º do Código de Processo Civil, ao estabelecer que, sendo a petição apresentada em tempo, se realizam as diligências probatórias necessárias, configura a tempestividade como condição prévia à apreciação indiciária do direito invocado. Este controlo antecede a notificação dos embargados para contestarem, prevista no artigo 348.º, n.º 1, do mesmo Código. Para permitir esse controlo, a petição deve conter os elementos factuais necessários à identificação do termo inicial do prazo. Assim, quando os embargos sejam apresentados mais de 30 dias depois da realização da diligência, incumbe ao embargante alegar o conhecimento posterior da ofensa e situá-lo temporalmente, de modo a permitir verificar se a apresentação respeita o prazo do artigo 344.º, n.º 2. A falta dessa alegação impede que a petição ultrapasse o controlo de admissibilidade temporal previsto no artigo 345.º, justificando o seu indeferimento liminar. Não se trata de presumir que o embargante conheceu a diligência quando esta foi realizada, mas de exigir que invoque os factos que permitem contar o prazo a partir de momento posterior. Este ónus respeita à fase introdutória dos embargos e não se confunde com o ónus de alegar e provar os factos integrantes da exceção de caducidade, que, na subsequente fase contraditória, incumbe ao embargado, nos termos do artigo 343.º, n.º 2, do Código Civil. No caso, a penhora foi realizada em 31-03-2023 e os embargos apresentados em 23-04-2026, sem que os embargantes tenham alegado, na petição, qualquer facto que permita ao tribunal convocar a contagem do prazo a partir do conhecimento da ofensa. Assim, tendo os embargos sido apresentados mais de 30 dias depois da penhora, sem alegação de conhecimento posterior da ofensa que permita situar a sua dedução dentro do prazo legal, subsiste o fundamento para o indeferimento liminar, nos termos dos artigos 344.º, n.º 2, e 345.º do Código de Processo Civil. Improcede, consequentemente, a apelação. As custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente, face à improcedência da apelação, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC. Decisão Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Registe e notifique. 12 de novembro de 2026 Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora) José António Moita (1.º Adjunto) António Fernando Marques da Silva (2.º Adjunto) 1. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4e44414d4e35ec18025732800572bd9?OpenDocument↩︎ Almedina, 8.ª ed., págs. 186.↩︎ In A Ação Executiva, 2025 Reimpressão AAFDL Editora, 2025, pág. 753.↩︎ Proferido no processo n.º 1704/20.7T8VIS-A.C1 - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/1704-2022-190423075↩︎ In A ação Executiva, 1997, pág. 239↩︎ In Ação executiva Anotada e Comentada, Almedina, 3.ª edição, pág. 96↩︎ 7. “- o prazo para a dedução de embargos de terceiro assume a natureza de prazo judicial; - se, da petição de embargos resulta que a diligência foi efetuada há mais de 30 dias e o embargante nem sequer alega que só teve conhecimento dela há menos de 30 dias, a petição deve ser liminarmente indeferida.”↩︎