046806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046806
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Autarquia local, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055249
Nr Documento: SA120010123046806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd25d3bf93abbfe80256a180039e035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046806.38
Sumário
I - Danos não patrimoniais são prejuízos que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.