017933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017933
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Ambito do recurso, Arguição de vicios, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Conhecimento oficioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fn-viana,fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/10.
Nr Convencional: JSTA00002989
Nr Documento: SA119840524017933
Data de Entrada: 01/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3e496a6f74447c802568fc00382593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017933.EE
Sumário
Estando apenas em causa a anulabilidade do acto, o recurso contencioso deste interposto sera de rejeitar por extemporaneidade se o tiver sido para alem do prazo designado na lei.