006269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006269
ACORDAO
Descritores: Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Sumário
A concentração a que se refere o artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 42477 e constituida por um agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão, e não apenas pela associação de capitais expressos em dinheiro.