006269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006269
ACORDAO
Descritores: Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024482
Nr Documento: SA119630628006269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11f321286b61fcb7802568fc0037bfcb
Sumário
A concentração a que se refere o artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 42477 e constituida por um agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão, e não apenas pela associação de capitais expressos em dinheiro.
