082343 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça em princípio, só conhece matéria de direito. II - Assim, não pode alterar as respostas aos quesitos desde que a Relação não usou dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. III - Anteriormente a 1976, os baldios propriedade comunitária eram passíveís de aquisição por usucapião. IV - Decorridos mais de trinta anos, anteriormente a 1976, sempre o Estado adquiriu por usucapião determinado prédio rústico, ainda que o mesmo fosse juridicamente considerado como terreno baldio.