014187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014187
Acórdão
Descritores: Autor do acto recorrido, Rectificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Primeiro provimento, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Lista nominativa, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Xavier , Raul
Recorridos: Se do Urbanismo e Ambiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/09/05.
Nr Convencional: JSTA00008048
Nr Documento: SA119811029014187
Data de Entrada: 14/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/542b4df4ae061d52802568fc00386f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014187.1C
Sumário
A rectificação que teve lugar em consequencia de insuficiente publicação quanto ao autor do acto não implica que se considere interposto o recurso na data em que o mesmo ocorreu. A fundamentação e deduzida em função do acto que se pretende praticar. Carecem de publicação as regras que, ao abrigo da Lei, fixam criterios para o provimento do funcionario em novos quadros de uma direcção-geral. A falta da sua publicação no Diario da Republica, primeira serie, implica inexistencia juridica. O acto que aprova lista nominativa ao abrigo de tais regras não publicadas de acordo com a lei, esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos.