9620848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620848
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Avença, Contrato de mandato, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020514
Nr Documento: RP199702259620848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4992ea9f9a406b668025686b0066eb73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620848.2C
Sumário
O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o prestador do serviço terá de estar disponível para realizar os trabalhos incluídos na avença e receberá sempre a mesma remuneração, independentemente do volume desses trabalhos. São extensivas a esse contrato, com as necessárias adaptações, as normas relativas ao mandato, designadamente quanto à admissibilidade de revogação, ou seja, à extinção da relação contratual para o futuro.