9620848 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o prestador do serviço terá de estar disponível para realizar os trabalhos incluídos na avença e receberá sempre a mesma remuneração, independentemente do volume desses trabalhos. III - São extensivas a esse contrato, com as necessárias adaptações, as normas relativas ao mandato, designadamente quanto à admissibilidade de revogação, ou seja, à extinção da relação contratual para o futuro.