003547 - Supremo Tribunal Administrativo

O privilegio de execução previa, de que gozam os actos definitivos da Administração, cede perante a possibilidade de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação directamente emanantes da execução. Tem-se como de dificil reparação os prejuizos que não são facilmente determinaveis. São de dificil reparação, pela dificuldade ou impossibilidade de apurar os lucros que deixam de realizar-se, os prejuizos resultantes da inibição ou suspensão do exercicio de uma actividade industrial. E de suspender a execução da decisão ou deliberação que de lugar a essa inibição.