028483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028483
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030389
Nr Documento: SA119910314028483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6f4ac776462ea1802568fc0037e42b
Sumário
Impende sobre o recorrente o onus de inserir na petição do recurso contencioso as indicações referidas no artigo 36 da L.P.T.A., socorrendo-se, se for caso disso, do meio processual regulado nos artigos 82 e seguintes daquele diploma.
