0035911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0035911
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018075
Nr Documento: RL199102190035911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/970bafe21a75b8af802568030002bad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035911.9B
Sumário
No procedimento cautelar de arrolamento não se pode discutir se existe ou não um crédito, cujos contornos e limites nem sequer foram bem definidos. O arrolamento só pode incidir sobre bens que efectiva e realmente existam, quer sejam comuns ou próprios, desde que, neste último caso, estejam sob a administração do outro cônjuge.