043784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 043784
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência, Pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00051510
Nr Documento: SA119990323043784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278d402e63c6683f802568fc0039e58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043784.E3
Sumário
v É anulável contenciosamente o acto que indefere um pedido de asilo, o qual, julgando o mesmo fraudulento, se baseia para o efeito, parcialmente, em elementos de facto que são por si insusceptíveis de levar àquela conclusão.