043194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 043194
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Prazo, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017255
Nr Documento: SJ199210210431943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38296b6526a63a4b802568fc003a21ee
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias.
