97B839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B839
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038110
Nr Documento: SJ199803120008392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f851349c1efcb744802568fc003bb741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B839.E5
Sumário
O artigo 1, do DL 157/97, de 24 de Junho, enquanto alterou o artigo 8, n. 3, do DL 132/93, de 23 de Abril, tem carácter interpretativo. Com a declaração de falência decretada em processo especial de recuperação, abre-se nova instância, outra acção, com aproveitamento do processado da anterior. Na nova acção, a de falência, é aplicável o CPEREF ainda que o processo de recuperação se tivesse iniciado antes da entrada em vigor do referido Código.