031891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 031891
Acórdão
Descritores: Serviços médico sociais, Odontologistas, Integração no regime da função pública, Contratado além do quadro, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051057
Nr Documento: SA119990127031891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78a846d858330c99802568fc0039dad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031891.6D
Sumário
Dos D.Leis 124/79 de 10-V e 373/79 de 8 de Set., não resulta a integração na Função Pública de Odontologistas ligados aos S.M.S. do Distrito de Setúbal, por contratos de prestação de serviço. De facto, a carreira de Odontologista não vem prevista no D.L. 124/79 (art. 2 n.s 1 e 2) e Mapa anexo que do mesmo faz parte integrante, contemplando-se embora, no n. 3 do art. 2, a possibilidade de recurso a pessoal com categorias profissionais não constantes do referido Mapa, mediante contratos de prestação de serviço; quanto ao DL 373/79 de 8 de Setembro, aprova o Estatuto do Médico, referindo-se exclusivamente a médicos, como resulta do seu art. 1. Não constando os Recorrentes da lista nominativa de pessoal dos S.M.S. do Serviço Distrital de Saúde aprovada por despacho do Secretário de Est. da Saúde e publicada no D.R., em confronto com o preceituado nos arts. 36 e 38 do DL 124/79 - da qual não reclamaram nem recorreram - os Rtes. não foram integrados na função pública, improcedendo assim a arguição dos vícios imputados ao acto recorrido, que tinham como pressuposto aquela integração. A exigência de fundamentação é logicamente incompatível com a figura do acto tácito de indeferimento, independentemente da posição perfilhada quanto à natureza deste: acto ou ficção.