I - O processo que, na data da entrada em vigor do D.L. n. 409/91, de 17/10, se encontrasse contratado ao abrigo do art. 44 do D.L. n. 247/87, tinha direito a ser considerado contratado em regime de...

I - Dos D.Leis 124/79 de 10-V e 373/79 de 8 de Set., não resulta a integração na Função Pública de Odontologistas ligados aos S.M.S. do Distrito de Setúbal, por contratos de prestação de serviço. II...

O art. 6º nº 1 do DL 409/91 de 17 de Outubro, tanto abrange os contratados ao abrigo do art. 44º DL 427/87, que à data de entrada em vigor do diploma, possuam pelo menos três anos de exercício de...

I - Aos oficiais do registo e do notariado é devida, além do vencimento, uma participação emolumentar, considerada, do mesmo passo, vencimento de exercício. II - Tal participação emolumentar,...

I - Os contratos celebrados com pessoal recrutado no exterior do território de Macau, segundo o regime do Dec.Lei n. 690/92/M, aplicável aos contratos então vigentes, cessam automaticamente no seu...

I - O cálculo da participação emolumentar dos oficiais do Registo e do notariado faz-se nos termos da Portaria n. 669/90, de 14 de Agosto, apurando-se o "quantum" percentual da receita da...

I - Se o recorrente invoca a inconstitucionalidade da Lei Orgânica da Assembleia da República ( aprovada pela Lei 77/88 de 1/7), por não ter acautelado a situação funcional do recorrente,...

I - Os contratos celebrados com pessoal recrutado do exterior no território de Macau, segundo o regime do DL n. 60/92/M, aplicável aos contratos então vigentes, caducam no termo final que lhes foi...