9650238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650238
Acórdão
Descritores: Muro, Compropriedade, Sinal, Presunção, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016860
Nr Documento: RP199609309650238
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b4022fb8fdb9e858025686b0066d7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650238.95
Sumário
I - As presunções de compropriedade de muros previstas no artigo 1371 do Código Civil podem ser ilididas por prova em contrário através de outros sinais que constituam presunções de facto capazes de as contrariarem.