9610918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9610918
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021498
Nr Documento: RP199706309610918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eddc6218bcb338ec8025686b0066f757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610918.8F
Sumário
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar uma providência cautelar pela qual um trabalhador da Caixa Geral de Depósitos, suspenso em razão de processo disciplinar que lhe foi movido com vista ao seu despedimento com justa causa, pretende que seja liberada a conta onde a sua entidade patronal sempre depositou, e continua a depositar, a sua remuneração mensal.