0016392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0016392
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027076
Nr Documento: RL199704100016392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46d8acd468722d3e802569850033eb5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016392.93
Sumário
Antes da entrada em vigor do DL nº 329-A/95, de 12/12, exigia-se a verificação cumulativa de dois pressupostos para impedir o cônjuge do executado de embargar de terceiro quanto a bens comuns penhorados: Pedido da citação aludida no nº 2 do artº 825º do C.P.C; Não haver lugar à moratória prevista no nº 1 do mesmo artigo.