001019 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na parte referente ao prosseguimento dos autos para averiguação de certos factos, um acordão da Relação não e passivel de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, igualmente, exercer censura sobre o uso feito pela 2 instancia dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, se esse uso se mostra correcta e legalmente feito.