8950578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 8950578
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha adicional, Requerimento, Legitimidade, Herdeiro, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006305
Nr Documento: RP199201288950578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b64fbf85b4e215158025686b006651d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950578.9D
Sumário
A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença com trânsito em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que conduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de Jurisprudência, VII, 2, 194 ). Ao processo de inventário aplicam-se as regras gerais sobre legitimidade ( artigos 26 e 1326 do Código de Processo Civil ). Por força do estatuído no artigo 10 do Código Civil, as regras sobre legitimidade activa para o requerimento de inventário aplicam-se, por analogia, à partilha adicional. Falecido em 1983 o cônjuge herdeiro, o cônjuge sobrevivo, não obstante ser de separação de bens o regime do casamento, mas enquanto, por sua vez, herdeiro legitimário daquele ( artigo 2157 do Código Civil ), tem legitimidade activa para requerer a partilha adicional dos bens dos pais do mesmo, cujos decursos ocorreram em 20/11/1939 e 30/03/1944, respectivamente.