038268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038268
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Apoio judiciário, Acesso aos tribunais, Insuficiência económica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044389
Nr Documento: SA119960213038268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a93ed64a357c1d99802568fc003940b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038268.E3
Sumário
A garantia do acesso ao direito e aos tribunais, postuladora do princípio de que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos - conferida pelo art. 20 n. 1 da CONST 76 - não implica a gratuitidade dos serviços de justiça. O n. 3 do art. 31 do DL 387-B/87 de 29/12 impõe ao juíz que, na sua decisão sobre o pedido de apoio judiciário, pondere da repercussão que a eventual condenação em custas possa vir a ter no património do requerente. Tendo em atenção o disposto nos arts. 16 (e respectiva tabela anexa) e 98, ambos do CCJ 62, a um pedido do montante de 3.500.000$00 correspondem um preparo inicial do montante de 19.000$00, e na eventualidade de sucumbência total, os montantes máximos de taxa de justiça e de procuradoria de 76.000$00 e de 38.000$00, num total de 114.000$00. Provando-se que o requerente - autor de uma acção de indemnização para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes - aufere o vencimento líquido mensal de 219.277$40 - entre o quádruplo e o quíntuplo do máximo salário mínimo nacional instituído pelo art. 1 do DL 79/94 de 9/3 - possui cônjuge e três filhos menores a seu cargo e dispende anualmente em juros e amortizações com um crédito à habitação a quantia de 237.526$00 (dedutíveis na matéria colectável do IRS), é de inserir o seu status económico - segundo um critério aferidor de carácter objectivo - dentro da média dos cidadãos portugueses. O quadro económico-familiar desenhado em IV, reportado aos encargos judiciais quantificados em III, leva a concluir pela inverificação de um qualquer desmesurado ou incomportável sacrifício ou prejuízo para a subsistência ou sobrevivência do requerente e/ou do respectivo agregado, advenientes do eventual suporte das despesas judiciais previsíveis com a lide interposta, sendo por isso de indeferir o pedido de apoio judiciário por si formulado na modalidade de dispensa total de pagamento de custas e do prévio pagamento de preparos.