9930826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930826
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Condenação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026419
Nr Documento: RP199906179930826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ab4be328a856ca08025686b006737edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930826.05
Sumário
I - Para haver condenação por litigância de má fé material não basta a comprovação da falta de fundamento da pretensão ou da oposição, necessário é que com ela concorra a clara revelação de que a parte teve perfeita consciência dessa falta de fundamento.