9740575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740575
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Formalidades, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021590
Nr Documento: RP199710159740575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b3ae1d32c2ef5038025686b0066fd69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740575.27
Sumário
A circunstância de o atestado médico apresentado para justificar a falta dada ao julgamento ter sido passado em papel sem o timbre do médico não constitui razão para julgar a falta injustificada, apesar do disposto no artigo único n.2 do Decreto-Lei n.383/90, de 10 de Dezembro ( « a certificação de doença para quaisquer efeitos legalmente exigíveis, designadamente para a justificação de falta por motivo de doença, é lavrada em papel com o timbre do médico : ). O timbre destina-se apenas a identificar o médico e « não faz parte do atestado : e, no caso, o médico responsável, em serviço no Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde do Norte, identificou-se pela respectiva cédula pessoal.