076236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076236
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Provas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011003
Nr Documento: SJ198812160762362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfc88fec90111884802568fc003a1687
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poder de censura sobre a apreciação da prova realizada nas instancias. II - Pode ser levada ao questionario materia que, constituindo embora conceitos juridicos, tambem traduz linguagem corrente, com significado praticamente identico ao usado pelo jurista. III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento de quantia titulada por letra, depois de excutidos os bens dos demais obrigados, carece de prova documental, não sendo licito ao sacador substitui-la por prova testemunhal.