9650697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650697
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Declaração genérica, Despacho saneador, Trânsito em julgado
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019875
Nr Documento: RP199611259650697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df480973dc1555858025686b0066e37f
Sumário
I - É definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam.
