029334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 029334
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de prova, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031862
Nr Documento: SA119910416029334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2c570a002a6e34e802568fc0038b94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029334.D2
Sumário
Tendo o requerente alegado "enorme prejuízo de difícil reparação", em razão de não haver sido admitido a frequentar um curso especial de formação de correios de turismo, por insuficiência de currículo profissional (DL. 519-F/79, de 28/12), sem haver concretizado factos materiais, dizendo apenas que se não perspectivava nos tempos mais próximos, a realização de novos cursos especiais, o que de modo nenhum foi demonstrado, não se provaram pressupostos de facto que permitissem dar como provada a verificação do requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e que por si inadmite o deferimento da providência solicitada, porquanto o art. 76 exige a verificação comulativa dos requisitos previstos nas al. a), b) e c), n. 1 do art. 76.