0017671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0017671
Acórdão
Descritores: Recurso, Apoio judiciário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010395
Nr Documento: RL199703180017671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/007c4e204eba1dc7802568030005261cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017671.6F
Sumário
Os recursos interpostos de decisões que indefiram pedidos de apoio judiciário formulados antes da entrada em vigor da lei n. 46/96, de 3/9, têm efeito suspensivo da execução da decisão recorrida, mas não dos termos do processo, subindo nos autos da causa principal com o primeiro recurso posteriormente interposto de decisão proferida naquela causa, que deva subir imediatamente.