0060946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0060946
Acórdão
Descritores: Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014012
Nr Documento: RL199311250060946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72f41fae1c45e41680256803000229c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060946.60
Sumário
As cauções são meios pelos quais se assegura ou garante o cumprimento duma obrigação. O n. 2 do artigo 693 e dos artigos 695, 696 e 697 são aplicáveis ao processo sumário: o apelado pode não querer sujeitar-se ao risco de promover a execução antes do trânsito da sentença em julgado; em tal caso assiste-lhe o direito de exigir do apelante a prestação de caução.