0397/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0397/16
Acórdão
Descritores: Águas, Concessão, Facturas, Apreciação preliminar
Recorrente: Municipio de Santiago do Cacem
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20566
Nr Documento: SA1201605190397
Data de Entrada: 31/03/2016
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b30d8d13409d23380257fbe0055873b
Sumário
É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A……………, SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento dos residentes da cidade de Vila Nova de Santo André e a posição do Município de Santiago do Cacém face aos poderes da concessionária.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………., SA, instaurou ação administrativa comum contra o Município de Santiago do Cacém peticionando o pagamento da quantia de €111666,74 acrescida de juros de mora, relativa a facturas sobre recepção, tratamento e rejeição de efluentes domésticos da cidade de Vila Nova de Santo André. O Tribunal Administrativo e Fiscal, por sentença de 29.9.2014, julgou a acção totalmente improcedente (fls. 361/382) Interposto recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 16.12.2015 (fls. 503/536), revogou o acórdão e julgou a acção totalmente procedente. É desse acórdão que o demandado vem interpor recurso com invocação do artigo 150.º, 1, do CPTA. A autora defende a não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No presente processo e recurso estão substancialmente em discussão, tal como alega o recorrente: O regime jurídico aplicável, em concreto, aos poderes da Autora previstos no contrato de concessão celebrado entre ela e o Estado Português, que atribuindo-lhe a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento dos residentes da cidade de Vila Nova de Santo André; A posição do município demandado face aos poderes daquela concessionária. A clarificação desses dois elementos constituirá um primeiro e decisivo passo para a determinação do mérito da pretensão da autora na acção e, consequentemente do acerto do acórdão recorrido, acórdão que, como se viu, julgou em sentido totalmente oposto ao da primeira instância. A problemática, embora muito específica, por respeitante apenas ao que se dirige à cidade de Vila Nova de Santo André, não deixa de ter forte impacto social, pois que tende a repetida litigiosidade. A intervenção deste Supremo Tribunal poderá permitir uma linha de orientação para os intervenientes, pacificando as suas relações jurídicas e reduzindo a litigiosidade. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.