0555/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0555/09
Acórdão
Descritores: Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10945
Nr Documento: SA2200910070555
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36248139f23809bd8025764e003c3a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0555.09.3B
Sumário
O prazo terminado em dia sábado, domingo, feriado, ou férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil seguinte ao do seu termo, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo – por força do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil.
Texto
“A…” recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a excepção de intempestividade da impugnação judicial por si deduzida contra decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 1995 a 1997, e de absolvição da Fazenda Pública do pedido. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. Não pode a Recorrente concordar com a sentença recorrida, pois se, por um lado, a norma aplicada não tem qualquer conexão com o caso dos autos, ainda que assim não fosse, a interpretação e consequente articulação que a Meritíssima Juíza faz dos normativos não se afigura consentânea com a doutrina seguida por este Tribunal. A douta sentença começou por considerar aplicável o regime geral do art. 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC. Não se vislumbra como pode ser possível subsumir este caso numa norma pertencente ao capítulo da Lei Substantiva referente “(a) o tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas”, quando aquela disposição, como o título em epígrafe sugere – alteração de prazos -, regula, no caso de sucessão de leis, a transição entre o prazo que estiver a decorrer e o novo prazo. O thema decidendum prende-se com a questão de saber se terminando o prazo para apresentação de uma impugnação durante as férias judiciais, tal termo se transfere para o primeiro dia útil subsequente a estas. É evidente, que a norma em causa não pode ser de forma alguma aplicada aos factos constantes dos autos, por nenhum nexo apresentar com aqueles. A douta sentença segue em direcção oposta à apontada pela jurisprudência deste Tribunal, porquanto quer anteriormente durante a vigência do C.P.T., quer actualmente vigorando o C.P.P.T., a decisão sempre foi unânime, nos Ac. do STA n°s 025789 e 0585/05 sumariou-se, no primeiro: “I. O prazo fixado no art. 123.º, n° 1 do CPT é de natureza substantiva, peremptório de caducidade e do conhecimento oficioso. II. Portanto à respectiva contagem aplicam-se as regras do art. 279.° do código Civil e não as dos artigos 145.º e 146.º do CPC.”, e no segundo: “I. O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.° do código Civil, conforme estabelece o art. 20.º do C.P.P.T. II. O prazo de impugnação judicial, se terminar em período de férias judiciais o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.” Considere-se ainda que “esta solução relaciona-se com a razão de ser da transferência do prazo prevista no art. 279.°, alínea e) do Código Civil, que não é o encerramento dos tribunais, que mesmo em férias continuam com os serviços de secretaria abertos ao público, mas com o facto de durante as férias não serem praticados actos processuais nos processos não urgentes.” De todos estes considerandos deflui que não se trata aqui de qualquer tipo de suspensão do prazo como menciona o douto aresto ora em crise, mas sim da pura e simples postecipação do momento da entrega da peça processual. A sentença recorrida entra ainda em contradição quando parece pretender aplicar ao prazo de 90 dias constante do n.° 1. do art. 123.° do CPT as regras enunciadas no Código Civil, e excluir de tal regime o prazo de 8 dias previsto na n.° 2 do mesmo artigo quando tenha havido previamente reclamação graciosa. Tal entendimento, para além de se mostrar contrário ao legalmente estatuído no art. 49.° do CPT (vigente na altura), é verdadeiramente atentatório dos Princípios da Certeza e Segurança Jurídica, não se conhecendo sequer quais os motivos que fundamentam tal distinção. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se assim a douta decisão recorrida, com todas as legais consequências. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso merece provimento e a decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com as seguintes determinações: declaração da tempestividade da impugnação judicial; devolução do processo ao TF Leiria para conhecimento das questões substantivas suscitadas na impugnação judicial e prejudicadas pela solução da questão da tempestividade – apresentando a seguinte fundamentação. 1. No caso sub judicio é aplicável o CPT porquanto a notificação do acto de indeferimento da reclamação graciosa se verificou e o prazo de impugnação judicial decorreu na sua vigência, a qual findou em 31.12.1999, considerando que o CPPT iniciou a vigência em 1.01.2000 (art. 4° DL n° 433/99, 26 Outubro). O prazo para dedução de impugnação judicial era de 8 dias, contados após a notificação (art. 123° n° 2 CPT). Este prazo corria de forma contínua, sem qualquer interrupção ou suspensão; terminando em férias judiciais transferia-se para o primeiro dia útil (art. 279° al. e) C Civil/art.49° n° 2 CPT). Revertendo ao caso em análise: a recorrente não impugnou a afirmação fáctica da sentença, segundo a qual foi notificada em 15 Dezembro 1999 da decisão de indeferimento da reclamação graciosa (fls.138). o termo do prazo de 8 dias verificou-se em 23 Dezembro 1999, transferindo-se para 4 Janeiro 2000 porquanto as férias judiciais de Natal decorreram entre 22 Dezembro 1999 e 3 Janeiro 2000 (art.12° LOFTJ). a petição de impugnação judicial é tempestiva porque foi enviada pelo correio, sob registo postal efectuado em 4 Janeiro 2000 (probatório al. F); art. 150° n° 1 CPC redacção e numeração vigentes na data). O STA não deve conhecer em substituição do mérito da causa (apreciando as questões substantivas suscitadas na petição de impugnação judicial) porquanto intervém na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição restritos à matéria de direito (art. 21° n° 4 ETAF aprovado pelo DL n° 129/84, 27 Abril; cf. para desenvolvimento Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado Volume II 2007 p. 719). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber da caducidade, ou não, do direito de deduzir impugnação judicial. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. A impugnante foi alvo de uma acção de inspecção tributária que culminou com a elaboração do relatório de fls. 52 a 61, que se dá por integralmente reproduzido e do qual resultaram correcções técnicas e por métodos indiciários, em sede de IVA, dos anos de 1995, 1996 e 1997. Consequentemente, foram emitidas as liquidações de IVA e juros compensatórios, respeitantes aos anos já mencionados, de fls. 65 a 67 do apenso de reclamação, que também se dão por integralmente reproduzidas. Contra as referidas liquidações foi deduzida reclamação graciosa, conforme requerimento de fls. 2 a 4 e documentos de fls. 5 a 38 do apenso, que também se dão por integralmente reproduzidos. A sobredita reclamação foi indeferida por despacho de fls. 75 a 75 v° do apenso. A impugnante foi notificada do indeferimento da sua reclamação a coberto do ofício n.° 7225, datado de 14/12/99 - fls. 77 do apenso. A presente impugnação foi remetida à repartição de Finanças, a coberto de correio registado em 04/01/2000 e autuada em 5/01/2000 - fls. 94 e …. 2.2 De acordo com o n.º 2 do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Tributário – aqui aplicável em razão do tempo –, «Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de oito dias após a notificação». Por outro lado, a alínea e) do artigo 279.º do Código Civil [aqui aplicável por força da alínea f) do artigo 2.º do Código de Processo Tributário] preceitua que «O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». Este artigo 279.º aplica-se ao termo dos prazos, transferindo-o para o primeiro dia útil seguinte, se este se verificar em domingo ou dia feriado. O que bem se compreende, pois, se assim não fosse, o prazo seria diminuído em, pelo menos, um dia. Com efeito, tal normativo vale, “mutatis mutandis”, para a fixação dos prazos legais” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado), que não só em matéria de negócios jurídicos (Como refere Mário de Brito, Código Civil anotado, vol. I, p. 342, nota 570: “O artigo fala em termo e em prazo. Termo é a fixação de tempo pela referência a certa data: - estipula-se, por exemplo, que uma dívida se vence em determinado dia. Prazo é a fixação de tempo com referência a uma série de momentos temporais (anos, meses ou anos): - estipula-se, por exemplo, que uma dívida se vencerá no prazo de um ano), aplicando-se a prazos relevantes para a prática de actos. A razão de ser do artigo 297.º, ao ordenar a predita transferência de prazos, concretiza-se em que, se há actos que não têm que ser praticados em juízo, como normalmente acontece relativamente aos negócios jurídicos, outros têm efectivamente de ser praticados nos ou pelos tribunais, como é o caso dos prazos judiciais, tendo o legislador resolvido equipará-los para tal efeito. É que, enquanto os prazos processuais se suspendem nas férias judiciais (excepto se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes) e o seu termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte se terminarem em dia em que os tribunais estejam encerrados - artigo 144.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil -, os prazos substantivos, normalmente mais longos, não sofrem tal suspensão nas férias, feriados ou fins de semana. Todavia, nos preditos termos do artigo 279.º, o termo do seu prazo, ocorrendo num destes dias, transfere-se para o primeiro dia útil. Caso contrário, o interessado teria menos prazo do que o concedido por lei para praticar o acto. Cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1991, processo n.º 002785. Em 1966, ano em que foi aprovado o Código Civil, as secretarias judiciais estavam abertas aos sábados, situação que só foi alterada em 1980, com o artigo 3.º da Lei n.º 35/80, de 29 de Julho, que reestruturou as secretarias judiciais. Aliás, note-se que o artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a que se fez referência, por ter sido alterado em 1985, já equipara os sábados aos domingos e dias feriado. Sendo que, mesmo antes de 1980, se entendia que os prazos que findassem aos sábados, transferiam o seu termo para o dia útil seguinte – cfr. o assento de 16 de Março de 1981, in Boletim, n.º 295, p. 115, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 1988 – processo n.º 1893 e Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, 105, p. 345. Cf. o que vem de ser dito no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 5-7-2007, proferido no recurso n.º 359/07, que aqui, data venia, se reproduziu a bem dizer textualmente. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida assenta que «a impugnante foi notificada do despacho que indeferiu a sua reclamação graciosa a coberto do ofício n.º 7225, datado de 14/12/1999, e a petição foi remetida à repartição de finanças, a coberto de correio registado, em 04/01/2000», e que «o prazo de 8 dias para deduzir impugnação terminou em 23/12/1999». Mas, do mesmo passo, considera a sentença recorrida que «a petição inicial apresentada em 4/01/2000 contra o despacho de indeferimento da reclamação graciosa, notificado em 15/12/1999, é intempestiva». E a sentença recorrida conclui por tal modo, porque defende que «tal prazo não se suspendia durante as férias judiciais, correndo, antes durante os sábados, domingos, dias feriados e férias, em conformidade com o disposto no artigo 297.º do Código Civil». É evidente o equívoco em que labora a sentença recorrida: na situação não há suspensão do prazo, mas apenas a transferência para o primeiro dia útil seguinte ao do seu termo. Assim, se, como diz a sentença, «o prazo de 8 dias para deduzir impugnação terminou em 23/12/1999», é certo que, tendo terminado em período de férias judiciais [de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro], o termo do prazo, nos termos da sobredita alínea e) do artigo 279.º do Código Civil, «transfere-se para o primeiro dia útil», pois a apresentação da impugnação judicial representa-se como acto sujeito a prazo que tem de ser «praticado em juízo». Como assim, é tempestiva a presente impugnação judicial apresentada no dia 4-1-2000 (primeiro dia útil seguinte ao do termo do prazo, esgotado em férias judiciais do Natal). Estamos, deste modo, a concluir, em resposta à questão decidenda, que no caso não se verifica a caducidade do direito de deduzir impugnação judicial – pelo que deve ser revogada a sentença recorrida que assim o não entendeu. E, então, havemos de convir que o prazo terminado em dia sábado, domingo, feriado, ou férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil seguinte ao do seu termo, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo – por força do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se tempestiva a impugnação judicial – devendo o Tribunal a quo conhecer do mérito da impugnação, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2009. – Jorge Lino (relator) – Isabel Marques da Silva – Brandão de Pinho.