0272263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0272263
Acórdão
Descritores: Tipicidade, Danos patrimoniais, Coisa comum, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017405
Nr Documento: RL199111070272263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1008330f75a6b30802568030002a01eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272263.B7
Sumário
O dano voluntário causado em coisa comum não tipifica o crime de dano voluntário, apenas podendo dar lugar a reparação civil.