000593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000593
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Caso julgado, Prisão, Recurso obrigatorio, Delito fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Isidro e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013928
Nr Documento: SA219760407000593
Data de Entrada: 05/09/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74924d1c288bd76802568fc003710f2
Sumário
I - Não tem efeito de julgamento definitivo o despacho de indiciação por ilicito a que corresponda pena de prisão. II - Dai que não haja recurso obrigatorio de tal despacho.
