Quando foi proferido o acórdão 0074484?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Laboração contínua, Trabalho por turnos

Q: Qual foi a decisão no processo 0074484?

Provido. Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

Acórdão

0074484

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de janeiro de 1992
Relator: Abílio dos Santos Brandão

Apelação

Laboração contínuaTrabalho por turnosHorário de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/71 DE 1971/09/27 ART8 ART27.
DL 111/73 DE 1973/03/21 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/02/28 IN BMJ N354 PAG407.

Sumário

Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

Texto integral não disponível

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