01S3601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S3601
Acórdão
Descritores: Recurso, Revista ampliada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ00000308
Nr Documento: SJ200111140036014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c03df118e84a0f3180256d6300269587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S3601.3C
Sumário
Uma vez proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça a conhecer de revista ou agravo da 2ª instância para ele interposto, não é admissível recurso desse acórdão para o plenário da Secção. A uniformização de jurisprudência é processada através de julgamento ampliado que tem de ser determinado antes da prolação do acórdão.