0061882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0061882
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Firma, Registo, Concorrência desleal, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003160
Nr Documento: RL199210220061882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d814289f519c862c802568030000beecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061882.0C
Sumário
A inconfundibilidade de firma a que se alude no artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei 42/89 de 3 de Fevereiro obedece a três ordens de preocupações diferentes: a) a protecção dos fornecedores garantindo-lhes meios de visualizar facilmente com quem negoceiam; b) a tutela dos consumidores garantindo-lhes meios similares de molde a distinguir o trigo do joio; c) a defesa das próprias sociedades pondo-as ao abrigo de danos que viriam de empresas confundíveis com elas. A interpretação da expressão normativa "afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer" constante do artigo 2 n. 2, acima aludido, não pode ser feita de forma linear antes se devendo ter em conta a migração possível para áreas aparentadas com aquelas de onde se parte.