9311218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9311218
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Audiência de julgamento, Adiamento, Deprecada, Inquirição de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010719
Nr Documento: RP199405269311218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/100ad982c89165f98025686b00669921
Sumário
Em processo sumário, designado dia para julgamento depois de expirado o prazo de cumprimento de carta precatória expedida para inquirição de testemunhas, não constitui motivo para adiamento da audiência de julgamento a falta de cumprimento e devolução dessa carta precatória.