9220079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220079
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Reconvenção, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004505
Nr Documento: RP199204069220079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba7303c6b1412d4d8025686b00663d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220079.E0
Sumário
O pedido reconvencional deduzido pelo réu na acção de despejo não está sujeito ao requisito do artigo 274 nº 3 do Código de Processo Civil; deve antes atender-se ao disposto no artigo 972, alínea c), do mesmo Código. Deve ser admitido em reconvenção deduzida pelo locatário, o pedido tendente a obter a condenação do senhorio no pagamento de certas importâncias que o primeiro diz ter gasto com a reinstalação de energia eléctrica e de água por virtude de o senhorio as haver cortado no locado; de certo modo, trata-se de benfeitorias realizadas no prédio. Mas já não devem ser admitidos, em reconvenção, os pedidos do locatário visando a condenação do senhorio no pagamento dos prejuízos resultantes da falta de água e luz, por aquele provocada e dos prejuízos sofridos com a escorrência de águas do andar onde mora o senhorio, nem o pedido de redução da renda por virtude da escorrência de águas durante dois anos, por não respeitarem a benfeitorias ou indemnizações a que se julguem com direito.