085271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085271
ACORDAO
Descritores: Recurso, Questão nova, Anulação de deliberação social, Deliberação social, Ratificação, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024529
Nr Documento: SJ199405260852711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5101a7f12f11b27f802568fc003a802c
Sumário
I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A ratificação e renovação de deliberação social implicam a existência de uma nova deliberação a qual, como tal, poderá ser impugnada.