0014585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0014585
Acórdão
Descritores: Reclamação, Inquérito, Prazo, Arquivamento dos autos, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019514
Nr Documento: RL199104090014585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8927c576540449778025680300047995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014585.70
Sumário
O CPP de 1987 não prevê a reclamação hierárquica do despacho de arquivamento do inquérito. O prazo para requerer a instrução conta-se da notificação do arquivamento e não da notificação da decisão de intervenção hierárquica.