01161/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01161/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Instituto público, Cobrança, Dívida
Recorrente: Casa do Douro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11441
Nr Documento: SA22010020301161
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dbfe0639dc6e38b802576c7004263efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01161.09.39
Sumário
Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora um Instituto Público, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. Deste modo, estando a ser cobrada coercivamente uma dívida ao “IFAP- IP”, os poderes de representação em juízo em processo de oposição a essa execução, pertencem ao Conselho Directivo do “Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP)- ” e não à Fazenda Pública, por força das disposições combinadas do artigos 15.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 21.º, n.º 3, da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A CASA DO DOURO, com os demais sinais dos autos, veio recorrer do despacho, do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou a Fazenda Publica parte ilegítima, para representar o IFAP, na oposição à execução fiscal por dívidas, absolvendo-a da instância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1°) A presente Execução tem por base a Certidão de Dívida de fls. 14 em que é credor o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, IP.). 2°) A recorrente deduziu a Oposição de fls. 4 a 9 em cujo cabeçalho mencionou expressamente que foi “citada para pagar ao IFAP, IP. a quantia de € 1.042.480,70”. 3°) Em parte alguma da Oposição consta qualquer referência à “Fazenda Pública” ou ao “Representante da Fazenda Pública”. 4°) A remessa dos autos pelo Serviço de Finanças de Peso da Régua para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foi acompanhada pela Informação/Despacho de fls. 12 que refere “tratar-se de uma dívida oriunda de uma entidade estranha à Administração Fiscal (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.)”. 5°) A Oposição foi recebida mas foi determinada a “notificação do Representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 10 dias” — Cfr. Despacho de fls. 28. 6°) Foi o Mmº Juiz a quo, e não a opoente/recorrente, que, ao ordenar a sua notificação para contestar, elegeu o R.F.P. como sujeito passivo. 7°) A douta sentença recorrida refere que “no caso dos autos, o A., quando apenas identifica o processo de execução que corre no Serviço de Finanças da Régua, está a indicar o RFP como sendo aquele que possui legitimidade passiva na presente acção”. 8°) Ou seja: se a opoente/recorrente tivesse omitido a identificação do processo de execução e o Serviço de Finanças por onde pendia — o que, evidentemente, não podia suceder — já outro seria o titular da legitimidade passiva! 9°) O critério definidor da legitimidade passiva não pode ser a identificação marginal do processo e do Serviço de Finanças! 10º) Porém, foi isto que aconteceu pois a douta sentença recorrida, após referir que “é entendido que as partes legítimas na acção são os sujeitos da relação jurídica definida pelo pedido formulado pelo autor”, contradiz-se ao concluir que “no caso dos autos, o A., quando apenas identifica o processo de execução que corre nos Serviços de Finanças da Régua, está a indicar o RFF como sendo aquele que possui legitimidade passiva na presente acção”. 11°) É certo que, como também se afirma na douta sentença recorrida, “não cabe ao juiz substituir-se às partes e, sem mais, averiguar quem é o sujeito passivo na relação jurídica” mas trata-se de um remoque que nem se compreende nem se aceita pois a recorrente mencionou expressamente no cabeçalho da Oposição o IFAP, I. P. 12°) À recorrente não era exigível referir expressamente que na relação jurídica em mérito o sujeito activo era a Casa do Douro e o sujeito passivo era o IFAP, I.P. 13°) O Mmo Juiz a quo nada tinha que “averiguar” pois até o próprio R.F.P. afirma no ofício de fls. 34 que “ o exercício da faculdade prevista no citado normativo (artº 210° do CPPT) incumbe ao Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Instituto Público (IFAP, I. P.), enquanto exequente”. 14°) Se o exequente é o IFAP, I.P. e a Casa do Douro deduz Oposição à Execução, é aquele — e não qualquer outra entidade — o sujeito passivo. 15°) Foi por isso que o RFP, no mesmo ofício, refere que “em conformidade, deverá aquele órgão ser notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 210° do CPPT com as demais consequências legais”. 16°) Era assim que a recorrente entende que o Tribunal a quo deveria ter procedido e não prolatar a douta sentença recorrida. 17°) “Considera o IFAP que lhe cabe a ele e não ao Representante da Fazenda Pública, responder na sua qualidade de exequente à oposição apresentada pela executada. Face ao exposto, o IFAP, IP. tem legitimidade para responder à oposição da Executada, pelo que se solicita que V. Ex.ª promova, junto do competente tribunal administrativo e fiscal que o juiz ordene a notificação do Instituto para tal efeito” — Cfr. Ofício de fls. 36/37. 18°) A douta sentença recorrida é incompreensível pois, antes de ser prolatada e mesmo desde o início, estava identificado no processo o sujeito passivo! 19°) Mais: no caso dos autos o titular da legitimidade passiva decorre directamente da lei pelo que nada havia a “averiguar” mas tão só cumprir a lei. 20°) Por um lado, não se pode absolver da instância quem não é parte no processo e, por outro lado, deve reconhecer-se o IFAP, I.P. como sujeito passivo. 21°) Concluindo: a douta sentença recorrida deve ser anulada e, em sua substituição, ser proferido despacho a ordenar a notificação do IFAP, I.P. para contestar no prazo de 10 dias. 22°) A douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, os art°s 26°, n°3, 494°, al. e) e 288°, nº 1, al. d) do C.P.C. Nesta conformidade, deve acordar-se em conceder provimento ao recurso e, em consequência, anular-se a douta sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferido despacho a ordenar a notificação do IFAP, I.P. para contestar no prazo de 10 dias, assim se cumprindo a Lei e se fazendo Justiça. II. A Fazenda Publica não contra alegou. III. O Exmº Magistrado do MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 77 e seguintes, no qual defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A única questão a apreciar no presente recurso é a de saber se à Fazenda Pública cabe representar o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP-IP) num processo de oposição à execução fiscal, na qualidade de exequente. A tese do despacho recorrido é a seguinte: Cabe ao Conselho Directivo do IFAP representar este em juízo, nomedamente nos processos de oposição à execução fiscal, nos termos dos artºs 15º, nº 1, alínea a) do CPPT, 1º, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de Março e 21º, nºs 1, alínea n) e 2 do .Decreto-Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro É entendido que as partes legítimas na acção são os sujeitos da relação jurídica definida pelo pedido formulado pelo autor – artº 26º, nº 3 do CPC e Acórdãos do STJ, de 31.01.1996 e da Relação de Lisboa, de 06.04.95, processos 087768 e 0084106- artº 2º do CPC. Ora, no caso dos autos, quando o Autor apenas identifica o processo de execução que corre nos Serviços de Finanças da Régua, está a indicar o RFP como sendo aquele que possui legitimidade passiva na presente acção. Sendo assim, não cabe ao juiz substituir-se às partes na averiguação de quem é parte é sujeito passivo na relação jurídica. Diferentemente entendimento tem o recorrente, o qual se louva nos seguintes argumentos para pedir a revogação do despacho recorrido: 1°) A presente Execução tem por base a Certidão de Dívida de fls. 14 em que é credor o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, IP.). 2°) A recorrente deduziu a Oposição de fls. 4 a 9 em cujo cabeçalho mencionou expressamente que foi “citada para pagar ao IFAP, IP. a quantia de € 1.042.480,70”. 3°) Em parte alguma da Oposição consta qualquer referência à “Fazenda Pública” ou ao “Representante da Fazenda Pública”. 4°) A remessa dos autos pelo Serviço de Finanças de Peso da Régua para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foi acompanhada pela Informação/Despacho de fls. 12 que refere “tratar-se de uma dívida oriunda de uma entidade estranha à Administração Fiscal (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.)”. Sendo assim, ao juiz não cabia efectuar qualquer averiguação sobre a legitimidade do IFAP, a qual resulta directamente da lei. VI.1. Resulta dos autos que a execução que deu origem ao processo de oposição, tem por base a Certidão de Dívida de fls. 14 em que é credor o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, LP.). A recorrente deduziu a Oposição de fls. 4 a 9 em cujo cabeçalho mencionou expressamente que foi “citada para pagar ao IFAP, IP. a quantia de € 1.042.480,70”. Estamos então perante uma dívida de natureza não tributária cobrada em processo de execução fiscal ao abrigo do disposto no artº 148º, nº 2 do CPPT, pelo que importa apurar se, neste caso, a representação do credor -exequente cabe ao RFP. Esta questão foi já apreciada por este Tribunal e Secção, concluindo-se em vários arestos que, estando em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. Sobre esta questão, e estando também em causa a representação do “IFAP-IP” em processo de oposição à execução fiscal, escreveu-se no recente Acórdão de 25 de Novembro de 2009 – Recurso nº 823/09, o seguinte: “Conforme alegado na conclusão 1ª, e estipulado no artº 17º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de Março, o recorrente Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP-IP) sucedeu nas atribuições do IFADAP, entidade que concedeu o subsídio ao executado. Sendo um Instituto Público, tal como resulta do artº 1º, nº 1 do Decreto-Lei nº 87/2007 acima citado, são-lhe aplicáveis as normas da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos. O artº 21º, nº 3 do mesmo diploma determina que “Os institutos Públicos são representados, designadamente em juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros ou por mandatários especialmente designados”. E o nº 1, alínea n), do mesmo artigo acrescenta ainda que “Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do instituto: n) Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer”. VI.2. Aqui chegados, importa agora relacionar o que ficou escrito com o determinado no artº 15º, nº 1, alínea a) do CPPT, que estabelece o seguinte: “1- Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários: a) Representar a administração tributária e, nos termos das lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal”. S obre questão semelhante escreveu-se no recente Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 – Recurso nº 727/07, deste Tribunal e Secção: “Resulta da interpretação desta norma que compete à Fazenda Pública representar nos Tribunais Tributários, a administração tributária e, nos termos da lei (ou seja quando houver lei expressa a dizê-lo), representar outras entidades públicas, no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal. Ora, se à Fazenda Pública compete representar a administração tributária, tal significa que a sua competência (aqui atribuída genericamente) se reporta às situações em que estejam em causa tributos. Nos termos do artigo 3º da Lei Geral Tributária (LGT), são tributos os impostos, as taxas, as contribuições financeiras a favor de entidades públicas e outras espécies tributárias. Na situação dos autos, o que está em causa é a cobrança coerciva de uma dívida ao IFADAP. Desta forma, verifica-se o que está em causa nestes autos, não é uma situação tributária, mas antes uma situação contratual, na qual a administração não praticou nenhum acto administrativo, nem liquidou qualquer tributo. Assim sendo, competirá ao próprio IFDAP/INGA efectuar e representação processual dos seus interesses nestes autos, devendo-se afastar a representação da Fazenda Pública (vide CPPT anotado pelo conselheiro Jorge de Sousa, 4ª edição, Visilis, 2003, pág. 137, nota 20 ao artigo 15.°). Desta forma, será antes o IFADAP/INGA quem deverá ser parte nos autos e não a Fazenda Pública, porquanto aquele organismo se encontra dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo representado pelo respectivo presidente do conselho de administração, o qual possui poderes de representação em juízo (vide artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro)”. (Em sentido idêntico, e com referência ao Instituto da Vinha e do Vinho, se pronunciaram os Acórdãos do mesmo tribunal e Secção, de 20 de Maio de 2009 – Recurso nº 388/09 e de 13.02.2008 – Recurso nº 0968/07) Em sentido idêntico, Jorge Lopes de Sousa - CPPT Anotado e Comentado, 5ª edição -Vol I, pág. 195, em nota ao artº 15º citado, escreve:” De qualquer forma, a representação pela Fazenda Pública de entidades não enquadráveis no conceito de Administração Tributária, é feita “nos termos da lei”, pelo que só poderá ocorrer se alguma lei a estabelecer, de forma genérica ou especial. Assim, quando estiver em causa a cobrança através de processo de execução fiscal de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública (por exemplo, reembolsos ou subsídios) na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial”. Então, estando em causa nos autos a cobrança coerciva de dívida da qual é credor um Instituto Público, e sendo certo que não existe lei a atribuir competência à Fazenda Pública para representar processualmente esse Instituto, cabe ao seu Conselho Directivo assegurar essa representação, com a designação de mandatário judicial, tal como, aliás, resulta das normas acima transcritas. Em face do que ficou dito procedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. VII. Nestes termos e pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro reconheça ao “IFAP- IP” poderes de representação processual, ordenando a notificação deste, nada obstando, para contestar, querendo, a oposição deduzida pela recorrente. Sem custas Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. - Valente Torrão (relator) - Isabel Marques da Silva - Pimenta do Vale.