02A410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 02A410
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Modificação, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042870
Nr Documento: SJ200203120004106
Juízes: Azevedo RamosAlípio Calheiros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daee4e7261a5495a80256b90003149dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02A410.EE
Sumário
O título de constituição de propriedade horizontal só pode ser modificado com acordo de todos os condóminos. A alteração do uso de fracção ou fracções, constante do título, só por acordo de todos pode ser feita. O tribunal não pode suprir a falta de acordo.
Texto
Acordam no S.T.J.: A e mulher B e C e mulher D propuseram esta acção contra: E e mulher F. Pedem que se ordene a rectificação do título constitutivo da propriedade horizontal do edifício sito ....., devendo as fracções "P" e "Q" ser destinadas igualmente a habitação. Alegam, em resumo: Os primeiros AA são donos da fracção "Q", os segundos da fracção "P". Compraram-na a G e mulher. Os RR são donos da fracção "C". As fracções "Q" e "P" foram construídas de raiz tal como se encontram, e antes do título de constituição de propriedade horizontal. Tais fracções teriam que ser utilizadas, como são, como habitações. O título destinou-as a garagem e arrumos. Há uma discrepância entre o titulo e a realidade. Realizou-se uma reunião de condóminos para alterar o título. Faltaram três condóminos. Dos presentes só os RR se opuseram. Os AA foram condenados a não usar as fracções como habitação, em acção proposta pelos aqui RR. Os RR contestaram, dizendo em resumo: O construtor do edifício não conseguiu licença da câmara para transformar os espaços das garagens em espaços habitacionais. Clandestinamente construiu lá as habitações. De acordo com o projecto aprovado, o construtor instituiu a propriedade horizontal, fazendo constar da escritura que as ditas fracções se destinavam a garagem e arrumos. Isso consta do registo e das escrituras de venda das mesmas. Apesar da oposição dos RR à alteração do titulo, a Câmara veio a licenciar as duas habitações. Posteriormente vieram a ser chamados ao processo os restantes condóminos. Procedeu-se a julgamento com gravação da prova. A acção foi julgada procedente. A Relação julgou-a improcedente. Em recurso foram apresentadas as seguintes conclusões: 1-AA e RR coabitaram por vários anos em paz e harmonia no mesmo edifício. 2-As obras na fracção habitada pelos AA foram efectuadas antes da existência de condomínio. 3- O que os RR verificaram em 1991, quando compraram o seu r/c, sempre existiu desde a construção. 4-Quando os AA compraram as suas fracções já as compraram no estado em que se encontram. Os RR não sofrem qualquer prejuízo ou dano pelo facto de os AA habitarem as fracções. 6- Desde a construção, as fracções tinham todas as condições de habitabilidade, ainda antes da constituição da P.H.. 7-As fracções em causa formalmente foram consideradas como arrumos, devido a deficiência do projecto inicial. 8-E particularmente para que de imediato pudesse ser efectuada a venda das demais fracções e libertados os ónus financeiros que impendiam sobre o prédio. (sic) 9- A própria Câmara, aquando da vistoria ao prédio, oficiou ao respectivo administrador para que se promovesse a legalização da fracção,devendo alterar-se o respectivo título e registo. 10-Vindo a C.M.C. a conceder a licença de habitabilidade. 11- A boa convivência foi quebrada em consequência de um conflito entre uma filha dos AA e a mulher do R. E. 12- Os RR iniciaram uma guerra de retaliação contra os AA. 13- O acórdão fez uma incorrecta apreciação da prova ao alterar as respostas aos quesitos 3,9 e 10. 14- Violou as disposições dos artºs 653º, nº2, última parte ; 659º, nº 3 e 668º, nº1, al. c), todos do CPC. 15- Fez uma incorrecta aplicação do artº 1419, nº1 do CC, cuja exigência de unanimidade tem por fim um certo interesse público e os adequados interesses da comunidade que habita o prédio. 16- O artº334º do CC, opõe-se a que seja usado como arma de arremesso e vingança contra os AA. Em contra-alegações defende-se o julgado. Após vistos cumpre decidir. A matéria de facto considerada pela 1ª instância foi a seguinte: FACTOS ASSENTES: Os AA A... adquiriram por compra, a......., a fracção "Q"........ . Tal aquisição encontra-se registada...... . Os AA C.....adquiriram por compra, a......, a fracção "P"...... . Tal aquisição encontra-se registada. Os RR são donos da fracção C .... . De acordo com o título constitutivo da PH, as fracções "P" e "Q" destinam-se a garagens e arrumos. A 9/10/93 realizou-se uma reunião de condóminos na qual o administrador informou terem sido os proprietários das caves notificados por ofício da CMC que deveriam requerer o licenciamento das obras a efectuarem nas caves que habitam. Obras que vieram a ser totalmente licenciadas e legalizadas pela CM. Permitindo a utilização das fracções P e Q como habitações. Por decisão judicial transitada em julgado (de 27/3/95)foram os AA condenados a cessar a utilização que vinham a fazer como habitação, das ditas fracções. A escritura de constituição da PH realizou-se em 18/12/83 encontrando-se registada com data de apresentação de 6/1/84. Por oficio de 12/7/95, a CMC notificou o Administrador que "deverá proceder-se á alteração do título constitutivo da PH" pois está em vias de ser legalizada a habitação do A. A. As obras efectuadas nas caves foram sem que tivessem sido sujeitas a apreciação de qualquer entidade. DA BASE INSTRUTÓRIA: 1- As fracções P e Q estão equipadas com uma cozinha, uma casa de banho e duas outras divisões. 2- Foram construídas de raiz com a disposição actual. 3- Antes de 18/12/83. 4- Desde a sua construção, as fracções tinham todas as condições de habitabilidade. 5- Os utentes da cave direita, algumas vezes, quando os RR tinham roupa a estender no estendal de trás, fizeram brasas com um fogareiro para assar alimentos, que colocavam na parte do portão de trás. 6-Os RR, nas alturas em que os utentes fizeram brasas recolhiam a roupa já a cheirar aos alimentos, pelo que a lavavam novamente. 7- As fracções em causa formalmente foram tidas como garagem e arrumos devido a deficiência do projecto inicial. 8- E particularmente para que de imediato e enquanto o projecto fosse corrigido pudesse ser efectuada a venda das demais fracções e libertados os ónus financeiros que impendiam sobre o prédio. A Relação alterou a decisão da 1ª instância sobre matéria de facto, considerando não provada a matéria atrás transcrita sob os nºs 3,7 e 8, correspondentes aos quesitos 3, 9 e 10. 1ª Questão - Alteração das respostas pela Relação. A fixação da matéria de facto compete, em principio, ás instâncias. O S.T.J., só nos limitados termos do artº 722º do CPC pode conhecer da matéria de facto. Não lhe compete sindicar a apreciação das provas feitas pelas instâncias, a não ser que se violem regras legais de prova. Não conhecemos da questão. 2ª Questão - Violação do art. 1419º nº1 do CC. Diz o artº 1419º nº1, que o título constitutivo da PH pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos. No caso presente há condóminos que não concordam. Nas alegações, o recorrente cita passos de uma sentença proferida em acção proposta pelos aqui RR contra os aqui AA, em que se pedia a condenação dos aqui AA a deixarem de usar as fracções "P" e "Q" como habitação. Ora, nessa sentença, a seguir às passagens transcritas conclui-se da forma seguinte : "não deixa de ser exacto que os réus fazem uma utilização das fracções de que são proprietários que entra em conflito com o titulo constitutivo o que não é permitido nos termos do art. 1422º do CC." A sentença acaba por condenar os aqui AA a deixar de usar as fracções como habitação. Nesta acção pretende-se que o tribunal supra a falta de acordo de todos os condóminos em alterar o título, no que toca ao uso das duas fracções. Não encontramos norma legal que permita impor a vontade de alguns condóminos á de outros no que respeita ao uso. A única excepção aberta quanto á regra da unanimidade nesta matéria é a que consta do artº 1422º A. Nem a divisão de fracções em novas fracções autónomas é permitida, sem o acordo de todos. (1422º-A nº3) Dizem os recorrentes que a não adesão dos RR á alteração do título, é abusiva. Significa isto, segundo o mais usual entendimento do que significa o abuso de direito, que os recorrentes têm o direito de dar ou não dar o seu acordo, só que nas circunstâncias presentes é abusivo o uso desse direito. A exigência de unanimidade para alteração do título é ditada para salvaguarda dos interesses dos condóminos. A propriedade horizontal é uma forma especial de propriedade que pode ser criada por vontade do dono do prédio. O objecto dessa propriedade é moldado pela vontade do instituidor, dentro dos limites impostos pelo artº 1415º. Permite a lei que, ao moldar as fracções objecto da PH, que o instituidor fixe o fim a que se destinam. (1418º) No caso de edifício novo ou modificado, conforme assento do STJ (O Direito 122º - 393), o fim deve ser o do projecto. O fim fixado no título faz parte do estatuto real da PH. Constando do título é levado ao registo e tem eficácia "erga omnes". Quem adquire a qualidade de condómino adquire uma propriedade com os limites constantes do titulo. Propriedade sobre a fracção e sobre as partes comuns. Quem compra uma garagem não adquire o direito de habitar o prédio. Ao habitar está a alargar ou modificar os seus poderes em detrimento ou modificação dos poderes dos outros. O facto de durante algum tempo os RR não terem reagido contra a situação, não significa que tenham perdido o direito de reagir mais tarde, pelas razões que entendam e que não têm que dar conta a ninguém. Dizer que a conduta dos RR á abusiva, não tem qualquer razão de ser. Sobretudo vindo dos AA que tripudiando o direito, declarando perante o notário que compravam uma garagem, sabendo que não era tal ou alterando posteriormente a mesma para habitação, publicitando que compravam para garagem é mais do que abusivo é um ataque frontal ao direito. É quem procede assim que vem mais tarde acusar de abusar do direito, quem não faz mais do que defender os interesses que o direito tutelou. Em face do exposto negamos a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 12 de Março de 2002 Armando Lourenço, Alípio Calheiros, Azevedo Ramos.