043215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043215
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso contencioso, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050781
Nr Documento: SA119981105043215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a8bb478fec73599802568fc0039f489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043215.65
Sumário
Não se contendo o acto nos limites da invocada subdelegação de poderes, o recurso contencioso dele interposto deverá ser rejeitado, ficando, no entanto, aberto à via graciosa de impugnação. O recurso contencioso interposto em tais circunstâncias deve ser isento de custas, dado o recurso imediato à via contenciosa ter sido induzido por erro provocado pela inexacta menção de delegações.