99S315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S315
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho suplementar, Requisitos, Retribuição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040601
Nr Documento: SJ200003080003154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfc8a6435da234ec80256a71003b3105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S315.2F
Sumário
O trabalho suplementar é o prestado para além do horário normal ou em dias de descanso. tal trabalho só é remunerado se for efectuado, pelo menos, com o conhecimento e sem oposição da entidade patronal a revelar por parte desta um consciente aproveitamento desse trabalho. É ao trabalhador que compete o ónus de alegar e provar aquele conhecimento sem oposição; ou se esse trabalho foi efectuado por ordem expressa da entidade patronal.