0043366 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção de fixação de prazo, o autor tem de alegar a existência da obrigação a prazo e a recusa ou a demora do réu na marcação daquele. II - Celebrado o contrato prometido, tem de se considerar cumprido o contrato-promessa, não podendo qualquer dos promitentes, com base neste, exigir o cumprimento de alguma cláusula nele inserta.