0220126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220126
Acórdão
Descritores: Danos morais, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034117
Nr Documento: RP200202260220126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fd319949b31921380256bb400382eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220126.61
Sumário
Constituindo as respostas a três quesitos complemento ou cláusulas acessórias de determinado contrato escrito de moratória, têm as respostas a tais quesitos de ser tidas ou havidas por não escritas (artigos 394 do Código Civil e 646 n.4 do Código de Processo Civil). Provado que a autora viu a sua conta de depósitos à ordem cativa desde 2 de Julho de 1998 a 21 de Agosto de 1998; que, durante esse período de tempo, os sócios da autora ficaram preocupados e tiveram de diligenciar para pagarem aos fornecedores - quase todos estrangeiros - que chegaram a ameaçar a autora com cobrança judicial dos seus créditos, justifica-se a condenação do Banco réu no pagamento à autora da quantia de 700.000$00 (artigos 494 e 496 ns.1 e 3 do Código Civil), a título de dano moral, quantia essa acrescida de juros de mora, devidos desde a citação (artigo 805 n.3 parte final do Código Civil)