0046082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0046082
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Anulação de julgamento, Quesito novo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000980
Nr Documento: RP199202060046082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/caeba8513928d00b8025680300006fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046082.83
Sumário
Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento e eliminada alínea da especificação que continha matéria de facto a ela referente, deve a mesma transitar para o questionário, havendo que anular o julgamento para formulação do respectivo quesito, se a falta se não dever considerar suprida por inclusão doutros quesitos e a acção tiver procedido.