00364/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00364/04
Acórdão
Descritores: D. L. 362/78, Desnecessidade de residência em território nacional
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0c09f6eef1544c7380256fa300407a4e
Sumário
A residência do recorrente em Portugal não é exigida pelo art. 1º do D.L. nº 362/78, para efeitos de concessão de pensão de aposentação.
Texto
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul Relatório. Adélio ...., residente na cidade de S. Tomé, veio interpor recurso contencioso de anulação contra o acto praticado pelo Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, que lhe foi transmitido pelo ofício HER-CM 173 1502, de 12.06.02, relativo à sua pensão de aposentação. Por sentença de 10.5.04, o Mmo. Juiz do T.A.C. de Sintra concedeu provimento ao recurso, condenando o Director C.G.A. Serafim R. Amorim em multa, por litigância de má-fé, correspondente a 2 UC. É dessa sentença que vem interposta pela entidade recorrida o presente recurso jurisdicional, no qual formula as conclusões de fls. 99 e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. O recorrido contra-alegou. O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de Fac to A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: Em 21 de Julho de 1987 veio o recorrente, Adálio ...., requerer junto da C.G.A a sua aposentação; Por informação da C.G.A. de 30.11.88 foi proposto o arquivamento do processo, por não ter sido apresentada a documentação necessária, “sendo reapreciado após a entrega dos documentos em falta” (fls. 7 do P.A.); O recorrente apresentou certidão passada pela Direcção de Finanças do Ministério das Finanças R.D.S.T.P., onde são atestados os tempos de serviço e de descontos do recorrente, cuja assinatura de subscritor é reconhecida pela Embaixada de Portugal em S. Tomé; - Em 20.11.98, veio o recorrente requerer a entrega de um conjunto de documentos na C.G.A., para que lhe pudesse ser concedida a pensão de aposentação; Por ofício de 16.07.2002, o Director Coordenador da C.G.A., Armando Guedes, informou o recorrente de que “... o seu requerimento foi mandado arquivar, por despacho de 30.12.88, por não se mostrar preenchido o requisito da posse da nacionalidade portuguesa (...) pelo que não se justifica a reabertura do processo; O recorrente, em face da declaração de inconstitucionalidade da alínea d) do nº 1 do art. 82º do E.A., veio, em 14.05.2002, requerer a concessão da pensão requerida; - 7ª) Por ofício de 12.07.02, a C.G.A. informou o recorrente de que, “Conforme foi comunicado oportunamente, o requerimento de 21.07.87 foi mandado arquivar por despacho de 30.11.88, por não terem sido apresentados documentos necessários à sua conclusão (...) tendo-se formado acto tácito de indeferimento em função do tempo decorrido ... x x Direito Aplicável Cumpre apreciar o litígio dos autos, em função das conclusões das alegações do recorrente. Tratando-se de matéria já por vezes decidida neste T.C.A., começaremos por verificar que o ofício de 12.07.02, não contém uma mera informação, mas antes uma decisão de indeferimento expresso sobre o requerimento em que o interessado renovou o seu pedido inicial de aposentação. A renovação de tal pedido resultou de uma alteração do quadro jurídico vigente, em virtude de o T.C. ter declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, a alínea d) do nº 1 do art. 82º do Estatuto da Aposentação, norma em que se baseava a C.G.A para exigir o requisito da nacionalidade portuguesa. Concluí-se, pois, pela recorribilidade do acto em questão, conforme é jurisprudência unânime do STA e deste T.C.A. A segunda questão invocada pela C.G.A. é o facto de o recorrido não residir em território português. A nosso ver, a lei não impõe tal residência ao recorrido, que sempre exerceu as suas funções na ex-colónia de S. Tomé e Príncipe e onde também residiu (cfr. C.R.P. arts. 15º e 44º E, como tem sido inúmeras vezes repetido, o Dec- Lei nº 362, 78, de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço e efectuado os descontos para efeitos de aposentação (cfr. Acs. do TCA de 4.4.02, de 9.5.02 e de 10499/01, respectivamente in Rec. 1921/98, Rec. 4762/00 e Rec. 12080). Não havendo quaisquer dúvidas quanto ao requisito da nacionalidade portuguesa, o mesmo se pode dizer desta nova alegação da Caixa Geral de Aposentações, relativamente à situação de não nacionais não residentes em território português. Não é uma interpretação razoável e que encontra apoio no mencionado Ac. nº 72/2002 do Tribunal Constitucional, no qual em parte alguma se alude à imprescindibilidade de o interessado residir em território, sendo de recordar que estamos a falar de pessoas que sempre residiram e trabalharam nas ex-colónias, nas quais mantêm os seus laços familiares e de sociabilidade. Encontrando-se efectuada a prova dos descontos pela Direcção de Finanças da República de S. Tomé e Príncipe, por meio de documento válido (cfr. Ac. STA de 13.1.98, R. 42344, restará recordar a reconhecida cessação da vigência do acordo de 1976 celebrado entre Portugal e S. Tomé sobre o regime da aposentação dos funcionários públicos (cfr. Acs. T.C.A. de 12.7.200, Rec. 02247/99 e do STA de 17.12.96, Rec. 040732). Finalmente, e quanto à alegada litigância de má fé, entendemos não haver justificação para a condenação proferida, mas tão sómente uma interpretação muito deficiente das normas em causa. x x Decisão. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso no tocante à questão de fundo, revogando no entanto a condenação proferida por litigância de má fé. Sem custas. Lisboa, 27.01.05 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa