002729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002729
Acórdão
Descritores: Despacho de não admissão do recurso, Esgotamento do poder jurisdicional
Recorrente: Gre Literario
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002457
Nr Documento: SAP19860319002729
Data de Entrada: 11/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41660fbdcd629913802568fc00381defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002729.3F
Sumário
Confirmado, em conferencia, o despacho do relator que não admitiu o recurso interposto para o pleno, não pode, por isso, o STA conhecer do requerimento do recorrente no sentido de ordenar o cumprimento de certo acordão anterior com transito em julgado, por tudo se passar como se nenhum recurso tivesse sido interposto.