022870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022870
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Inventário, Suspensão da liquidação
Recorrente: Guimarães , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051682
Nr Documento: SA219990519022870
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2de86dd7377b2cbe802568fc0039f836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022870.4D
Sumário
Nos termos do art. 83 do CMISISD a instauração de um inventário judicial susta, por um certo período de tempo, a liquidação do imposto sucessório, pelo que esta, na pendência daquele, será sempre o resultado de uma excessiva demora na conclusão daquele inventário e será, também, uma liquidação provisória, sempre pronta a correcção. A prossecução de um processo de liquidação, muito embora se saiba da pendência de um inventário e de que aquele período de tempo ainda não expirou, não determina a anulabilidade dos actos praticados até à liquidação, pois que, sendo os mesmos meramente instrumentais e preparatórios deste acto tributário, não se projectam na esfera jurídica dos interessados e, por isso, nenhum prejuízo lhes trará. Só o acto de liquidação, como acto externo, tem potencialidades de atingir os interesses destes e, por isso, só este é susceptível de impugnação. Todavia, o "ataque" a essa liquidação poderá fazer-se não só através dos vícios que lhe são próprios, mas também daqueles que a precedem, isto é, das irregularidades cometidas no processo que a ela conduziu.