080284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080284
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptoria, Recurso de revista, Recurso de agravo, Fiança, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009306
Nr Documento: SJ199105080802841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a316c66276230aae802568fc003a1549
Sumário
I - E de revista o recurso de decisão que conheceu de excepção peremptoria, quer a julge procedente ou improcedente. II - Não e nula a fiança prestada anteriormente a 1982, por estrangeiro não domiciliado em Portugal, a favor de instituição bancaria com sede em Portugal.
